Convenção coletiva de trabalho data base - Novembro de 2018



CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

 

 

 

 

 

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO, CNPJ n. 61.593.927/0001-77, neste ato representado(a) por seu  Vice-Presidente, Sr(a). RUI MANUEL RODRIGUES GONÇALVES;

E 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO, CNPJ n. 62.875.687/0001-66, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA FILHO;

FED DOS TRAB NAS IND DE ALIM DO EST S PAULO, CNPJ n. 62.651.468/0001-01, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). NELSON DA SILVA;

SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIM DE JUNDIAÍ, CNPJ n. 50.952.035/0001-07, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). NELSON DA SILVA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de novembro. 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores na indústria de panificação e confeitaria.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

 

PISO SALARIAL 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIIVO 


Fica assegurado aos empregados um SALÁRIO NORMATIVO que obedecerá aos seguintes critérios:

 

a)Para as empresas com até 60 (sessenta) empregados, o salário normativo, a partir de 01 de novembro 2.018, será de R$ 1.386,86 (mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) por mês, ou R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), por hora.

 

b)Para as empresas com mais de 60 (sessenta) empregados, o salário normativo, a partir de 01 de novembro de 2.018 será de R$ 1.497,76 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) por mês, ou R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos), por hora.

OBS: Vale lembrar que aos menores aprendizes na forma da lei não é assegurado a garantia do salário normativo.

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Sobre os salários de 01 de novembro de 2017 será aplicado a partir de 01 de novembro de 2018 o percentual total de 4,1% (quatro vírgula um por cento), em uma única parcela, descontando-se eventuais antecipações efetuadas no período, observando-se a forma abaixo discriminada:

 

 

ADMITIDOS APÓS 01 de NOVEMBRO de 2.017

Aos empregados admitidos após 01 de novembro de 2.017, deverão ser observados os seguintes critérios:

a)   No salário dos admitidos em funções com paradigma (Paradigma é aquele que exerce função idêntica a de outro, porém, com tempo inferior a dois anos daquele admitido após a data base), será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, concedido ao paradigma e previsto na CONVENÇÃO COLETIVA.

b)   Em se tratando de função sem paradigma e para as empresas constituídas após 01 novembro 2.017, serão aplicados os percentuais indicados na tabela abaixo, por mês trabalhado, entendendo-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidentes sobre os salários de admissão, observadas as compensações de eventuais antecipações salariais efetuadas no período, bem como respeitando - se o piso salarial da categoria, acima informado.

c) Serão compensados todos os reajustes, antecipações e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos no período de 01/11/2017 até 31/10/2018.

d) Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizagem, equiparação salarial e aumentos reais.

 

PROPORCIONALIDADE  DO REAJUSTE

 

Novembro 2017

4,1000%

Dezembro 2017

3.7583%

Janeiro 2018

3,4166%

Fevereiro 2018

3.0749%

Março 2018

2,7333%

Abril 2018

2,3916%

Maio 2018

2,0499%

Junho 2018

1,7083%

Julho 2018

1,3666%

Agosto 2018

1,0249%

Setembro 2018

0,6833%

Outubro 2018

0,3416%

 

 

Para os empregados admitidos após 31/10/2018, não será concedido nenhum dos reajustes acima referidos. Respeitando-se tão somente os salários normativos, assim como o Paradigma.

 

REMUNERAÇÃO DSR 


CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO 


As horas trabalhadas em dias de repouso, quando não houver a concessão de folga compensatória, serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso adquirido.

 

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

 

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO


Garantia - ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa - de igual salário ao menor salário pago à função, sem considerar as vantagens pessoais, ficando excluídas desta garantia as funções individualizadas, ou seja, administrativas, de gerência e de supervisão, esta última não abrangendo os trabalhadores da produção.



CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO


Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o substituto receberá o salário do substituído, excluído as vantagens pessoais.

 


CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO 

 

Fornecimento de comprovantes de pagamento contendo a identificação do empregador e, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas e descontos efetuados, inclusive os recolhimentos do FGTS.


CLÁUSULA NONA - DISCRIMINAÇÃO DA PARCELAS DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO E DA RELAÇÃO DO SALÁRIO


Por ocasião das quitações dos contratos de trabalho, salvo na hipótese de rescisão por justa causa, as empresas fornecerão contra recibo, o AAS para fins previdenciários, devidamente preenchido e assinado.

Ocorrendo desligamento sob a alegação de prática de falta grave o AAS será entregue, mediante solicitação por escrito do empregado. 




CLÁUSULA DÉCIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL (VALES) 


Mantidas as condições atuais mais favoráveis, as empresas, nos 15 (quinze) dias posteriores ao pagamento do salário do mês anterior, concederão aos seus empregados que assim optarem adiantamento salarial (vale) de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal, desde que o empregado a ele já faça jus no período correspondente. 

 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS 


O empregado não sofrerá desconto do DSR correspondente, quando sua ausência se fundamentar em obtenção de documentos estritamente pessoais, mediante a devida comprovação. 

 


GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 


OUTRAS GRATIFICAÇÕES 



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIA DO TRABALHADOR DA CATEGORIA


Será remunerado com um abono salarial de R$ 99,28 (noventa e nove reais e vinte e oito centavos), para todos os trabalhadores do setor econômico de Panificação e Confeitaria, desde que esteja empregado há pelo menos 90 (noventa) dias no dia 13/06/2019, em reconhecimento ao dia do trabalhador da categoria, exceto empregados afastados por auxilio doença ou outros motivos de suspensão do contrato de trabalho.

 

O pagamento do abono salarial referido será efetuado no quinto dia útil do mês de julho/2019.

Parágrafo Único: O presente abono, dado o seu caráter de excepcionalidade, não se incorpora ao salário dos empregados para quaisquer fins, seja trabalhista, fundiário e/ou previdenciário, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, Parágrafo 9º, e artigo 22, da Lei 9.711/98.

 

 

ADICIONAL DE HORA-EXTRA 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS 




As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

 

 

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUINQUÊNIO 



Abono de 10% do salário base, para todos os trabalhadores que tiverem 5 (cinco) anos ou mais de trabalho de forma continua na mesma empresa, pago em parcela única no quinto dia útil do mês subsequente ao que complete 5 (cinco) anos de trabalho.

Vale notar que referido abono não integra o salário para qualquer efeito, tendo natureza indenizatória.

 

ADICIONAL NOTURNO 



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO 



No período noturno, compreendido entre as 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do outro dia, incidirá o adicional noturno de 37% (trinta e sete por cento), calculado sobre a hora normal do trabalho diurno.

 

 

OUTROS ADICIONAIS 



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIA DE ELEIÇÃO 



O trabalho em dia de eleições Municipais, Estaduais ou Federais, será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) ou haverá a concessão de  folga compensatória no prazo máximo de 30 dias.

 

PRÊMIOS 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRÊMIO DO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA 


Ao empregado que for dispensado sem justa causa e estiver a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, assim como conte um mínimo de 4 (quatro) anos na mesma empresa, fica assegurado o reembolso das contribuições comprovadamente por ele feitas à Previdência Social, com base no último salário reajustado, até o limite de 12 (doze) meses, caso não consiga outro emprego dentro deste prazo.

Parágrafo Único - Para se beneficiar deste direito o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito, a sua intenção, até 30 (trinta) dias após a dispensa.

 

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS 


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) 


A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em atendimento ao que dispõe o artigo 7º, inciso XI, da CF, na forma do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 10.101 de 19/12/2000 (plano de metas), deverá obedecer as seguintes condições e os critérios abaixo especificados:

1- DOS VALORES: As empresas pagarão sob título de PLR, caso atendidos os critérios do programa de metas, resultados e prazos abaixo descritos, os seguintes valores:

A) para empresas com até 20 (vinte) empregados R$ 280,27 (duzentos e oitenta reais e vinte e sete centavos);

 B) para empresas que tenham a partir de 21 (vinte e um) empregados e até 35 (trinta e cinco) empregados R$ 402,90 (quatrocentos e dois reais e noventa centavos);

C) para empresas que tenham a partir de 36 (trinta e seis) empregados R$ 534,26 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos);

D) para as empresas que tenham a partir de 56 (cinquenta e seis) empregados é facultada a livre negociação, garantindo-se o mínimo de R$ 534,26 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).

2- DAS DATAS: Os valores acima especificados serão pagos divididos em duas parcelas iguais respectivamente, no quinto dia útil do mês de abril/2019 e no quinto dia útil do mês de outubro/2019.

3- DA PROPORCIONALIDADE:

A) Os empregados farão jus ao pagamento proporcional por período de apuração de metas (março e setembro), tendo como divisor 1/12 por fração igual ou superior a 15 dias laborados por mês.

B) Ficam desobrigadas do pagamento da parcela da PLR as empresas constituídas até sessenta (60) dias antes do vencimento de cada parcela da PLR.

4- DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS: Os empregados serão avaliados dentro do período aquisitivo igual ao da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho (01/11/2018 até 31/10/2019), em duas oportunidades para efeito do cumprimento de metas, em 31/03/2019 e em 30/09/2019, ocasião em que será observado o seguinte critério:

4.A - Assiduidade (para faltas injustificadas);

4.B- Para a avaliação do critério da “assiduidade” será observada a seguinte proporção de faltas injustificadas:

-Quando houver faltado 03 (três) vezes, perda de 20% da parcela;

-Quando houver faltado 05 (cinco) vezes, perda de 40% da parcela;

-Quando houver faltado 07 (sete) vezes, perda de 60% da parcela;

-Quando houver faltado mais de 07 (sete) vezes, perda integral da parcela.

4.C- A assiduidade deve ser comprovada, por controle de faltas, para as empresas que não tenham a exigência legal de manter o controle de diário de entrada e saída dos empregados.

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), é um instituto que resulta da cooperação entre empregados e empregadores, devendo ser ressaltado que, além do critério assiduidade acima detalhado, há comportamentos que corretamente observados contribuem de forma efetiva para o bom desempenho empresarial e conseqüente resultado a ser partilhado. Neste sentido, o Sindicato profissional e o Sindicato patronal ressaltam e recomendam de forma destacada duas outras condutas a serem objeto de orientação pedagógica a ser deflagrada a partir da assinatura do presente instrumento:

A- O USO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS: A recomendação para esta conduta consiste em o empregador promover e instruir a forma do uso adequado de equipamentos, fiscalizando o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual), objetivando evitar eventual ocorrência de acidente do trabalho, assim como que o empregado atenda de forma correta as orientações e treinamentos de uso dos mesmos equipamentos.

B- A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTE DE TRABALHO: A recomendação para esta conduta de manutenção e limpeza consiste em observar-se não só a atitude individual do empregado em manter limpo o seu local de trabalho, assim como a sua atitude coletiva na colaboração na limpeza.

5) DOS AFASTAMENTOS: O afastamento por enfermidade (auxílio doença previdenciário) ocasiona a perda da parcela do PLR na proporção do período de afastamento, equivalente a 1/12 da parcela por mês de afastamento, entendendo-se por mês: fração igual ou superior a 15 dias de afastamento.

6) DA RESCISÃO: Em caso de rescisão anterior ao período de término da avaliação do cumprimento da meta estabelecida far-se-á o pagamento indenizatório por mês trabalhado, 1/12 por fração igual ou superior a 15 dias laborados por mês (deduzindo-se eventual parcela do PLR antecipada).

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - REFEIÇÃO 

O empregador fornecerá uma refeição subsidiada a cada jornada de trabalho, de acordo com o comercializado para os clientes, com limites e padrão estabelecido em norma interna, com desconto autorizado pelo trabalhador de R$ 0,28 (vinte e oito centavos) por refeição, nas seguintes condições:

- Para empresas que servem refeição, será fornecida refeição;

- Para empresas que servem somente lanche, será fornecido lanche;

- As empresas que não comercializem refeição ou lanche, nem possuam restaurante próprio, fornecerão um vale refeição no valor de R$ 13,78 (treze reais e setenta e oito centavos) por dia, podendo terceirizar o fornecimento de refeições e aderir ao PAT.


CLÁUSULA VIGÉSIMA - CESTA BÁSICA

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus trabalhadores cesta básica á partir do quinto dia útil do mês de novembro de 2018, na forma e condições abaixo relacionadas:

 

1-Empresas com até 45 empregados fornecerão cesta básica no valor de R$ 55,21 (cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos).

 

2-Empresas a partir de 46 empregados fornecerão cesta básica no valor de R$ 75,47 (setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

 

3-Desconto de R$ 2,93 (dois reais e noventa e três centavos) por mês do salário do trabalhador para a concessão da cesta básica.

 

 4-Da Assiduidade e Da Pontualidade:

-Não fará jus a cesta básica, o trabalhador que tiver á partir de uma falta injustificada, no período do mês anterior a concessão do benefício;

-Não fará jus a cesta básica, o trabalhador que tiver a partir de 5 (cinco) atrasos mensais ou 60” minutos no mês (somados ou não) de atraso.

 5-Os empregados admitidos após o dia primeiro do mês, somente farão jus à cesta básica quando iniciarem seu trabalho até o dia 15 do respectivo mês.

6-A Cesta Básica concedida nestas condições, não integra a remuneração do empregado para nenhum efeito.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE-TRANSPORTE 



As empresas, nos termos da legislação vigente (Leis n. 7.418/85 e 7.619/87, bem como o Decreto n. 95.247/87), obrigam-se a fornecer a seus empregados, quando for o caso, o imprescindível vale-transporte.

 

AUXÍLIO SAÚDE 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONVÊNIO MÉDICO 


As empresas pertencentes ao setor econômico abrangido pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria de São Paulo, vinculadas a esta Convenção Coletiva, obrigam-se a subsidiar Convênio Médico, Plano de Saúde ou equivalente para os seus empregados (não abrangendo dependentes), com opção facultativa por parte do empregado.

A) O custeio do Plano de Saúde, para as empresas que contem com até 40 (quarenta) empregados, será suportado à razão de 60% (sessenta por cento) pelo empregado e de 40% (quarenta por cento) pelo empregador.

B) Para as empresas que tenham a partir de 41 (quarenta e um) empregados a proporção de custeio será de 30% (trinta por cento) para o empregado e 70% (setenta por cento) para o empregador.

C) Ficará à cargo de uma comissão paritária permanente, composta por três representantes indicados por cada Sindicato Convenente, o acompanhamento e o esclarecimento e solução de eventuais divergências oriundas dos Planos de Saúde indicados pelas partes.

D) A rescisão do contrato de trabalho gera a imediata cessação do direito de utilização do Convênio Médico subsidiado, salvo se integralmente pago pelo empregado a partir desta oportunidade, devendo o empregado, em caso de rescisão sem a manutenção do Convênio por suas expensas, proceder a devolução da carteira de conveniado imediatamente ao empregador.

E) A utilização do Plano de Saúde, pelo empregado, após a rescisão contratual, sujeitará o obreiro ao pagamento integral de todo e qualquer custo que tenha gerado junto ao Convênio Médico suspenso, na forma do item anterior.

F) A prestação parcial em forma de subsídio de Assistência Médica não constitui salário utilidade, não integrando os valores respectivos aos salários dos obreiros para quaisquer efeitos legais. 

 

 

SEGURO DE VIDA 


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA 


As empresas farão, em favor dos seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, Gratuito, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I – R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de morte Acidental do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

III - Até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;

IV –R$ 10.000,00 (Dez mil reais), (PAED) Pagamento antecipado especial por conseqüência de doença profissional: em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional, será pago ao próprio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:

§ 1º - Ficando entendido que: a indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQÜÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

§ 2º- Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior.

§ 3º: Caso não seja comprovada a caracterização da Invalidez adquirida no exercício , o segurado continuará em vigor, observado as demais condições contratuais.

§ 4º: Caso o segurado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED, ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

V – R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);

VI – R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), em caso de Morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);

VII – R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o Nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VIII – Ocorrendo a Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber o valor de R$ 100,00 por mês, durante o período de 02 (dois) meses;

IX – Ocorrendo a Morte do empregado (a), o Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (Dois mil cento e sessenta reais);

X – Ocorrendo o nascimento de filho (s) da funcionária (cobertura somente para sexo feminino) a mesma receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela mesma até 30 (trinta) dias após o parto.

XI - Ocorrendo a Morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;

Parágrafo 1º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 48 horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora;

Parágrafo 2º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, sofrerão atualizações anualmente, respeitados os índices da Susep.

Parágrafo 3º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo 4º - As seguradoras deverão observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo, para tanto, constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado às empresas e/ou empregados.

Parágrafo 5º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES 


NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÕES NA CTPS 

 

Os empregados contratados ou quando promovidos, terão no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a anotação específica da função em suas carteiras (CTPS).

 

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA-AVISO 

 

Entrega, contra-recibo, de carta-aviso de dispensa ao empregado demitido sob a acusação de prática de falta grave.

MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS 


Na execução dos serviços da sua atividade produtiva, as empresas não poderão se valer senão dos trabalhadores por elas contratados sob o regime da CLT, salvo nos casos definidos na Lei n. 6.019, de 03 de Janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas.

 

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EXTRATO DO FGTS 


Rescindindo o contrato de trabalho, as empresas fornecerão ao empregado, no ato da homologação da rescisão do contrato, o extrato de sua conta vinculada no FGTS.

 


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES 

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR 


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EMPREGADO EM IDADE MILITAR 


Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade militar ou tiro de guerra, condicionada a que o alistamento seja realizado no período de 02 de janeiro á 30 de junho do ano em que o trabalhador complete 18 anos, salvo nas hipóteses de contrato a prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa, pedido de demissão e rescisão por acordo.