CIRCULAR 36/2013 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

São Paulo, 18 de Setembro de 2013.                                                               Circular nº 36/2013

 

Caro amigo Panificador


O SAMPAPÃO vem informar e esclarecer seus associados e representados sobre a nova legislação da Prefeitura de São Paulo que visa facilitar a obtenção de alvará de funcionamento.

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nessa segunda-feira, 16, uma lei que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se e imóveis até 5 mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização.

Entre outros documentos, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para locais de reunião, e o atestado de responsável técnico continuarão sendo exigidos. Hoje, muitos estabelecimentos ficam em imóveis alugados nos quais os proprietários não têm interesse ou condições de conseguir o Habite-se (que atesta que a construção segue as normas da legislação municipal).

A acessibilidade, também devidamente atestada por responsável técnico, é outra exigência para se conseguir o alvará. Os documentos específicos relativos à segurança continuarão sendo exigidos.

Ressaltamos que não se trata de anistia, e o processo para a obtenção do Habite-se continua correndo. Todos os imóveis que se encontram irregulares terão seu processo, seja administrativo ou judicial, correndo em paralelo. Se houver decisão de demolição, por exemplo, será demolido.

 O processo para a retirada de alvará continuará sendo feito pelo site da Prefeitura. Trata-se de um procedimento em que, depois de anexados os documentos requisitados, a licença é expedida na hora.

A lei entrará em vigor 60 dias após ser regulamentada por meio de um Decreto e o SAMPAPÃO irá informar os associados sobre o tema.


 “Uma classe sem representação não tem voz e sem união não tem força, é o seu Sindicato e a sua Associação

trabalhando, cada vez mais, em prol dos seus associados.”