CIRCULAR 15/2013 - LEI CAPACETE

São Paulo, 25 de Abril  de 2013                                                                  Circular nº 15/2013

 

Ilustres Panificadores


O SAMPAPÃO vem informar e esclarecer seus associados e representados sobre a Lei do Estado de São Paulo nº 14.955/13 que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.


O SAMPAPÃO esclarece a Lei nº 14.955/13 é de autoria do Ilustre Deputado Estadual José Bittencourt – PDT e tem como objetivo o combate à criminalidade em âmbito Estadual.


A lei foi publicada na data de 12 de março de 2013 e dispõe que em todos os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face estão proibidas de entrar no local.


As exceções são os os bonés, capuzes e gorros, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.


A Lei, contudo, não é clara quanto as vestimentas religiosas e, recomendamos, até haver esclarecimento sobre o tema, seja permitida a entrada de pessoas cobrindo o rosto em virtude de religião nas padarias, panificadoras, confeitarias e demais empresas do setor.


Os estabelecimentos comerciais, inclusive o setor de panificação e confeitaria, deverão possuir cartaz com os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”, indicando ainda o número da Lei nº 14.955/13, bem como a data de publicação desta no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 12 de março de 2013.


Os cartazes serão disponibilizados pelo SAMPAPÃO.


Os estabelecimentos comerciais terão até a data de 12 de maio de 2013 para fixarem os cartazes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro se houver reincidência.