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Sindicato poderá opinar em licença ambiental -

CNA promete oposição ao plano, sobretudo à proposta de condicionar a desocupação de terras invadidas à realização de audiências públicas

 

O 3º Plano Nacional de Direitos Humanos será colocado hoje na berlinda. Será o tema de audiência pública, na Câmara dos Deputados, organizada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Tudo com a presença do principal mentor da proposta, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

 

Entre as maiores críticas, principalmente dos empresários, está a Diretriz 5, que prega a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento. Propõe-se a apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e das centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador.

 

Outros pontos polêmicos se referem às áreas de comunicação e de reforma agrária. Proprietários de veículos de comunicação e representantes de outros setores chegaram a realizar um seminário para discutir estratégias para derrubar as diretrizes e ações previstas no documento.

 

Para os defensores da livre iniciativa, o programa tenta promover uma intervenção maior do estado por meio de ações como a participação de sindicatos nos processos de licenciamento ambiental.

 

Segundo eles, os sindicatos não têm legitimidade formal nem capacidade técnica para interferir em questões ambientais. É um deslocamento de função, afirmou o economista Paulo Rabello de Castro, presidente da SR Rating. Não consigo ver direção nem rumo certo no programa, acrescentou.

 

A audiência foi solicitada pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário no governo de Fernando Henrique Cardoso, e Iriny Lopes (PT-ES), com o objetivo de esclarecer alguns pontos do programa antes de o Executivo enviar os projetos de lei que serão elaborados a partir do programa.

 

Na avaliação de Jungmann, o governo procura usurpar com a proposta atribuições exclusivas do Legislativo. Ele citou dois pontos: a interferência na parte editorial de meios de comunicação, numa clara censura, matéria constitucional. Outro ponto apontado por Jungmann é o que determina a realização de audiências públicas para a reintegração de áreas invadidas.

 

Os ruralistas e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) prometem fazer oposição ferrenha ao plano. Argumentam que as mudanças previstas dificultarão a desocupação de terras invadidas, já que condicionam a desocupação à realização de audiências públicas.

 

Outra crítica ao plano é o fato de ele propor a implantação do imposto sobre grandes fortunas. Previsto no artigo 153 da Constituição Brasileira de 1988, a taxação nunca chegou a ser implementada no País, mas incidiria sobre a fortuna de pessoas físicas. Os críticos, no entanto, fazem coro na hora de dizer que o imposto, além de não ter funcionado nos países em que chegou a ser regulamentado, é facilmente burlado e gera a evasão de recursos a outros países.

 

Um dos principais críticos da proposta é o advogado constitucionalista Ives Gandra, na avaliação de quem o imposto não funcionaria porque o Estado não redistribuiria os recursos. Isso é querer tirar dos ricos para dar aos pobres. E nos meus 53 anos de experiência de advocacia, nunca é o Estado quem redistribui as riquezas. O Estado recebe e redistribui para si mesmo, avaliou.

 

Como exemplo, ele citou que o orçamento da cidade de São Paulo para 11 milhões de habitantes é de R$ 28 bilhões. No orçamento de 2010, R$ 183 bilhões são destinados a 675 mil servidores públicos da União, ou seja, seis vezes mais que o orçamento do mais importante município do país.

 

O Plano

 

O 3º Plano Nacional de Direitos Humanos foi instituído em dezembro de 2009 por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O plano atualiza os dois anteriores - de 1996 e de 2002.

 

O documento foi elaborado a partir de debates entre a sociedade civil e o governo, em conferências. O Executivo prevê que serão enviados ao Congresso cerca de 27 projetos. Representantes de organizações não-governamentais de direitos humanos, no entanto, dizem que as duas críticas são reações de setores conservadores a medidas de garantia de direitos do cidadão.

 

 

Fonte: DCI

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