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Circular 15 - Lei Anti-fumo formulário obrigatório

Lei Anti-fumo formulário obrigatório

Todos os estabelecimentos comerciais e, por via de conseqüência as padarias, deverão manter gratuitamente à disposição dos clientes que desejarem fazer denúncia sobre desobediência à lei anti fumo, o Formulário anexo a esta circular, do qual enviamos duas cópias para nossos associados. Abaixo transcrevemos o texto da legal que contem a obrigatoriedade.

Recomendamos a todos que tirem algumas cópias do formulário e mantenham à disposição dos clientes para evitar transtornos com a fiscalização.

Decreto Nº 54.311, de 7 de maio de 2009 do São Paulo

SEÇÃO IV

Participação da comunidade

Artigo 13 - Os relatos de fatos que possam configurar infração à Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, serão feitos mediante o preenchimento e a assinatura de formulário, nos moldes do Anexo deste decreto, o qual poderá ser remetido pelo correio ou entregue diretamente nos postos de atendimento do PROCON/SP ou do Centro de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único - Os empresários ou responsáveis pelos ambientes a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, deverão fornecer ao interessado, gratuitamente, o formulário de que trata este artigo.

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PRÊMIO CNI, FIESP E SENAI/SP

As entidades acima estão instituindo um prêmio como reconhecimento e estímulo às boas práticas empresariais que conduzam a indústria brasileira a produzir de forma eficiente e sustentada que resultem no aumento de sua competitividade. Irá premiar as indústrias que buscam melhores resultados por meio da inovação e criatividade, com foco em produtividade, desenvolvimento sustentável e design. O prêmio terá as modalidades Micro,

Pequena, Média e Grande Indústria nas seguintes categorias:

Inovação e produtividade
Desenvolvimento sustentável
Design

A seleção dos projetos ocorrerá em duas etapas: na Etapa Estadual as Federações escolherão as melhores propostas de cada categoria/etapa; na Etapa Nacional serão julgados os vencedores das Etapas Estaduais.
No caso do Estado de São Paulo a FIESP e o SENAI/SP premiarão os projetos vencedores que serão analisados através de seus técnicos.

A CNI oferecerá aos vencedores na Etapa Nacional:
 

• Para os 1ºs lugares: troféu Prêmio CNI
   
• Para os 2ºs e 3ºs lugares: Placa de Aço Escovado
   

Os projetos deverão ser encaminhados para a FIESP até o dia 04/09/09. Os interessados poderão obter informações sobre a Ficha de Inscrição e o Regulamento pelo tel. 3291-3700 com DNA. Cristina.

 

Uma classe sem representação não tem voz e sem união não tem força.

É o seu sindicato e sua associação trabalhando, cada vez mais, em prol dos seus associados.

 

Antero José Pereira
Presidente
SINDIPAN/SP

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