Circular

Circular 05 - Feriados / PCMSO

Ref. Terça-feira de carnaval não é feriado!

Não há de se ter dúvidas quanto a matéria feriados são definidos por legislações de alçada competente..

Na esfera Federal, conforme leis: Lei 9.093/95 – Lei 10.607/2002, são feriados civis ou nacionais as seguintes datas: 

1º de janeiro - confraternização Universal - Ano Novo;
21 de abril - Tiradentes;
1º de maio - Dia do Trabalho;
7 de setembro - Independência;
12 de outubro - N.Sra. Aparecida;
2 de novembro - Finados;
15 de novembro - Proclamação da República;
25 de dezembro - Natal

 

No Estado de São Paulo o único feriado, conforme Lei nº 9.497/1997 é o: 09 de julho - Revolução Constitucionalista de 32.

No Município de São Paulo a questão é abordada pela Lei 7.008/67 e Lei 13.707/2004 onde são feriados:

25 de janeiro - Aniversário de São Paulo
feriado móvel - Sexta Feira Santa
feriado móvel - Corpus Christi
20 de novembro - Dia da Consciência Negra

São considerados feriados religiosos os dias de guarda conforme costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser maior do que 4 (quatro) dias no ano - já incluso a Sexta-Feira da Paixão:

Por que a confusão sobre o tema ?

Por conta da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2932/2002 que estabelece o Calendário Bancário. "art.5 - Não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil, os sábados, os domingos e feriados de âmbito nacional, bem como:

I –“ a segunda-feira, terça-feira de Carnaval e a quarta-feira até 12hs.” O que atinge somente os bancários, não vinculando dessa forma a atividade de empresas privadas. No site "Canal Executivo” a seguinte explicação sobre a dúvida.

"Talvez, por não conhecerem bem as leis sobre feriados, nem sempre trabalhadores e empregadores se entendem a respeito e são comuns as divergências e as dúvidas sobre a proibição ou não de trabalho. As regras legais são claras. O primeiro passo é saber que a legislação sobre o trabalho é competência federal, ou seja da União. Somente as leis federais podem dispor sobre o trabalho. O segundo passo é saber quais as atividades essenciais não podem sofrer interrupções, onde o trabalho é contínuo sob o regime de revezamentos de empregados”. Para consulta: www2.uol.com.br/canalexecutivo/notas06/200220062.htm

Na portaria 525 de 06/11/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os dias 23 e 24 de fevereiro serão ponto facultativo, o que atinge somente funcionalismo público não vinculando dessa forma a atividade de empresas privadas.

No site www.guiatrabalhista.com.br encontramos os seguintes detalhes:
Possibilidade de Dispensa no Trabalho

Há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízo salarial, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:

1) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;
2) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.
3 ) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.
 

Ainda no mesmo site temos as JURISPRUDÊNCIAS:

"Ementa: FERIADOS - Em não sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, não há como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordinário. (TRR 9ª R. RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3ª T. Relª Juiza Wanda Santi Cardoso a Silva - DJPR 23.05.1997)"

"Ementa: FERIADOS - Havendo compensação do feriado trabalhado com a concessão de folga em outro dia, bem como o pagamento das respectivas horas que ultrapassaram a jornada normal do Autor, de forma dobrada, nenhuma diferença a tal título lhe é devida, nos termos do voto da Juíza Relatora Leia Calvo - TRT - RO. 00602.2005,004,23,00-0 sessão 0060/2006".

Notícias sobre o tema: 26/01/2009 - Depois de declarar Carnaval inconstitucional, MP vai contra outro feriado fluminense: "Rio não pode decretar feriado no Carnaval, diz procurador (Antonio Fernando de Souza).

A criação de feriados entra na esfera do direito trabalhista e é de competência do governo federal editar normas na área. Cabe a Estados e municípios criar feriados correspondentes a datas magnas e religiosas, em número estipulado por lei federal”.

Outro ponto polêmico foi o dia de eleição ser ou não considerado feriado. Até 2002 estava em vigor a lei 1.266 de 08 de dezembro de 1950 que considerava o dia de eleições como feriado e o Código Eleitoral em seu artigo 380 que fixava feriado o dia para realização das eleições em uma época em que as eleições sempre eram realizadas no dia 15 de novembro.

Encontramos um caso interessante sobre funcionamento de comércios no dia da eleição.

”Ministro do Tribunal Superior Federal indefere liminar para suspender resolução do TSE que permite abertura de comércio no dia das eleições: O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de sua competência e na condição de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral - o que lhe confere responsabilidade pela realização e supervisão das eleições no país - ao responder à consulta formulada pela impetrante, editou a resolução impugnada. A Corte considerou ser possível o funcionamento do comércio no dia das eleições, desde que os estabelecimentos comerciais proporcionem condições para que exerçam seu direito-dever de votar.

Assim, não encontro, neste juízo prévio e sumário, razoabilidade jurídica à pretensão que justifique a concessão de liminar. Por esta razão indefiro-a. Solicitem-se informações. Após, à Procuradoria-Geral Eleitoral Int.”

www.tre-sc.gov.br/site/noticias-anteriores/lista-de-noticias-anteriores-tse/noticia-anterior-tse/arquivo/2006


Quer economizar R$ 889,00 ?

Continuando a informar os nossos associados sobre os benefícios financeiros que terão em ser associado e utilizar nossas parcerias e serviços, apresentamos um comparativo de custos para a implantação do NR-9 em uma padaria com 10 funcionários.

Na proposta que temos, o custo total é de R$ 9,16 por mês, por funcionário, o que custará:
R$ 9,16 x 10 funcionários x 12 meses: R$ 1.099,20 por ano.
Com a nossa parceira ASOCLIN, o custo atual é de R$ 80,00 pelo PCMSO e R$ 13,00 por exame. Teremos então um custo anual de
R$ 13,00 por exame x 10 funcionários: R$ 130,00 + R$ 80,00 do PCMSO: R$  210,00,
Apresentando então uma economia anual de R$ 889,20.
Também uma das características dos serviços oferecidos pelas entidades é não apresentar uma cobrança mensal, e sim pagar somente quando da utilização do serviço.
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CIDADE LIMPA

Informamos que a fiscalização sobre o Projeto Lei Cidade Limpa, que estava por um período sem ação penalizadora, com objetivo de dar um tempo para nosso setor se adequar estará, a partir do próximo mês, verificando o cumprimento total da referida lei, em especial a fachada do imóvel onde foi retirada a propaganda / nome da padaria, mas deixado a armação de sustentação, a qual se não estiver dentro do projeto aprovado na Prefeitura é considerado ilegal.

Lembramos que possuímos uma assessoria especializada neste assunto. Qualquer necessidade ou maiores informações favor consultar-nos.

 

É o seu Sindicato e sua Associação trabalhando, cada vez mais, em prol dos seus associados.

Antero Pereira
Presidente Sindipan/Aipan-SP

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